|| Código de Obras
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Código de Obras

Código de Obras

Por Thomaz Júnior Soares Silva

Código de Obras é um conjunto de leis, especifico de cada Município, que permite a administração municipal controlar, fiscalizar e gerenciar o espaço construído. Esse instrumento deve ser o primeiro a ser consultado após a decisão da elaboração de um projeto de edificação. Pois ele estabelece normas técnicas para todo tipo de construção e define os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, assim como os parâmetros para fiscalização do andamento da obra e aplicação de penalidades no caso de descumprimento da lei. Assim como orienta que além da legislação urbanística municipal, também seja consultado normas existentes em distintos níveis de governo referentes a construção civil, como por exemplo normas sanitárias estabelecidas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Porém, o Código de Obras além de preocupar-se com normas e técnicas da construção civil, também assegura o conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade tanto na área urbana como rural do município. Sendo a acessibilidade, o ponto de maior destaque atualmente. Há uma grande preocupação para garantir uma melhor qualidade de vida para as pessoas portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Esse código estrutura o crescimento urbano e controla a densidade do ambiente edificado, protegendo, assim, o meio ambiente, garantindo espaços abertos destinados a preservar a ventilação e iluminação naturais adequadas a todos os edifícios e preocupando-se com as barreiras arquitetônicas que impedem ou limitam a acessibilidade.

Na prática, o Código de Obra, define os tipos de ocupações permitidas para um determinado lote, a projeção máxima do edifício sobre o terreno, a área máxima permitida para a construção, os recuos a serem observados com relação as divisas e as dimensões mínimas e detalhes construtivos de corredores, escadas e rampas.

Ele é um documento de extrema importância tanto para as Prefeituras, pois assegura a melhor qualidade de vida de seus habitantes, como também para a pessoa física ou jurídica que decide pela elaboração de um projeto de edificação urbana ou rural.

Thomaz Júnior Soares Silva, Engenheiro Civil, Pós Graduação em Sustentabilidade do Ambiente Construído em andamento.